Quem trabalha com empreitadas públicas já ouviu falar do decreto-lei 190/2012, que se traduz na prática na possibilidade das empresas, em tempo de crise, poderem solicitar a libertação parcial das garantias bancárias ao longo dos cinco anos previstos na legislação. É uma medida boa para as empresas de construção civil que vivem situações difíceis. Quem apresentou a proposta de legislação na Assembleia da República? Disse grupo parlamentar do PCP? Acertou.
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